Site da Câmara destaca que projeto continua vigente nesta sexta-feira
O deputado Hugo Motta (Republicanos) pediu urgência para a apreciação de um projeto (40/24). O ponto do projeto que chama mais atenção é que autoriza bancos a usarem automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento de dívidas de empréstimos, após 30 dias do vencimento.
O Projeto de Lei Complementar 40/24 permite ainda usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, é um benefício social para trabalhadores CLT e que tem um papel fundamental na estabilidade financeira. Ele pode ser usado em momentos-chave da sua vida, como na compra da casa própria ou após uma demissão.
O texto também permite aos trabalhadores escolherem o banco onde querem receber seus salários. Todos os bancos autorizados a funcionar pelo Banco Central devem prever essa possibilidade. O sistema de compartilhamento de dados para viabilizar a portabilidade será criado pelo Conselho Monetário Nacional. “Isso promove a concorrência no setor, incentivando as instituições a oferecerem melhores serviços e condições”, defendeu Hugo Motta.
Em rebate o deputado federal Mauro Benevides alerta para os perigos desse projeto: “URGENTE PESSOAL! Mobilizem seus deputados federais para votarem contra o PLP 40. A proposta vai garantir aos bancos a autorização para descontar direto da conta dos clientes, ou do FGTS, recursos financeiros para quitar dívidas com mais de 30 dias de atraso. Isso não pode acontecer”, disse. Veja o alerta do deputados contra o projeto de Hugo Motta: https://www.instagram.com/reel/C6uk2DsLogo/?igsh=NW95Mnc4MXE2bTR5
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Plenário. Veja detalhes do projeto que continua vigente nesta sexta-feira (10.05.2024): https://www.camara.leg.br/noticias/1055316-proposta-cria-consignado-para-trabalhador-da-iniciativa-privada/
Redação com informações da Agência Câmara de Notícias