Veneziano propõe mudança nos limites de pena de reclusão no Código Penal

Foto: Ascom

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“Nossa proposta determina que deverá cumpri-la em regime fechado o condenado a pena superior a cinco anos; em regime semi-aberto o não reincidente condenado a pena superior a três anos e inferior a cinco anos; e em regime aberto o não reincidente condenado a pena igual ou inferior a três anos”, ressaltou o deputado. De acordo com o Código Penal, o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; e o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. “As alterações, ora propostas, têm por finalidade permitir que a pena privativa de liberdade seja efetivamente cumprida nos exatos limites impostos pelo Poder Judiciário, reduzindo assim a sensação de impunidade contra a qual tanto se insurge a sociedade brasileira, e permitindo que a imposição da sanção penal cumpra sua finalidade de forma efetiva”, finalizou Veneziano.]]>