Relator na Câmara lê parecer de projeto sobre terrorismo; críticos apontam riscos à democracia

O deputado Sanderson (PSL-RS) leu nesta segunda-feira (13), na comissão especial criada pela Câmara, o relatório sobre um projeto de lei que trata de ações de combate ao terrorismo no país.

O texto regulamenta ações estatais para reprimir atos considerados terroristas e, segundo Sanderson, tem como objetivos prevenir ações de terrorismo, combater a ameaça – caso ela venha a ocorrer – e minimizar os danos causados pelo ato.

A proposta não será votada nesta segunda porque houve pedido de vista coletiva – ou seja, vários parlamentares pediram tempo extra para analisar o tema. A votação está prevista para a próxima quinta (16).

O projeto de lei é criticado por especialistas, que veem brechas para a perseguição de movimentos sociais. Relator, Sanderson nega que haja esse risco (veja detalhes mais abaixo).

O texto que está sendo analisado na Câmara foi apresentado em 2019 pelo líder do PSL na Casa, deputado Vitor Hugo (GO), e é uma reedição de um projeto apresentado em 2016 pelo então deputado e atual presidente Jair Bolsonaro.

A proposta ficou parada entre 2019 e 2020, quando a Câmara era presidida por Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em março, o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação do colegiado para debater o tema.

O relator e o presidente da comissão especial, Evair Vieira de Melo (PP-ES), são vice-líderes do governo na Casa – aliados do presidente assim como o autor da matéria.

Especialistas criticam trechos

Um dos pontos mais criticados por especialistas é um dispositivo que amplia a definição de atos que podem ser equiparados a terrorismo, ainda que estes não estejam tipificados como tal em lei.

Segundo o projeto, a lei pode ser aplicada contra atos que “sejam ofensivos para a vida humana ou efetivamente destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave”.https://e20e0a393cfff479f66f6001fcb0c94a.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Outro ponto polêmico é o controle direto, por parte do presidente da República, da autoridade nacional contraterrorista, responsável pela Política Nacional Contraterrorista.

Em nota divulgada no último dia 7 de setembro, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) diz que o projeto “amplia de forma inadequada o alcance do conceito de ato terrorista” e aponta a falta de clareza em conceitos apresentados na proposta.

“Coloca-se em risco a preservação do núcleo essencial de direitos como a liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, além do próprio direito de protesto”, diz a nota.

A associação afirma, ainda, que sua aprovação “poderá redundar em recrudescimento na atuação das forças de segurança, de forma excessivamente centralizada, e riscos às atividades de defensores de direitos humanos e movimentos sociais”.

O presidente da Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, diz que o texto causa “grande preocupação” e que a falta de clareza nos dispositivos pode levar ao “risco de interpretações equivocadas que podem criminalizar ações de movimentos sociais e sindicais, especialmente os que provoquem algum tipo de incômodo ao governo da vez”.

“Os órgãos responsáveis por prevenção e repressão ao crime de terrorismo sabem que a concentração de poder em uma dita ‘autoridade nacional’ pode gerar uma atuação paralela a das instituições de Estado nos diferentes entes da federação”, avaliou Paiva.

Em uma rede social, o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, também criticou a proposta.

“Projeto que, além de perigosíssimo para a democracia, destrói completamente a arquitetura que organiza o Pacto Federativo e boicota a Política Nacional de Defesa; o SISBIN; e o SUSP. O PL [projeto de lei] é ruim, muito ruim”, escreveu nesta segunda-feira.

Um dos principais atentados terroristas das últimas décadas, o ataque ao World Trade Center, nos Estados Unidos, completou 20 anos no último fim de semana. Veja no vídeo abaixo:https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

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Direitos humanos

A assessora jurídica do Instituto Igarapé, Maria Eduardo Assis Pessoa, diz que a proposta é incompatível com as garantias constitucionais e com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

“Relatores da ONU já alertaram que o Brasil estará violando o direito internacional caso aprove o projeto”, diz. “O projeto dá poderes excessivos aos órgãos de segurança e inteligência, além de criar um sistema paralelo de vigilância, invertendo a lógica de que o sigilo é a exceção e não a regra.”

Mais cedo nesta segunda-feira, durante abertura da 48ª sessão do Conselho de Direitos Humanos em Genebra, a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, também criticou o projeto. Segundo ela, o texto pode resultar em abusos e perseguições de ambientalistas e defensores dos direitos humanos no Brasil.

Excludente de ilicitude

Entre outros pontos, o projeto prevê o chamado excludente de ilicitude para condutas específicas. O excludente consiste em isentar de punição um militar ou um agente de segurança que cometa um ato proibido por lei, como matar.

Segundo o texto, presume-se que o agente público envolvido em operações contraterroristas atua em legítima defesa quando dispara arma de fogo “para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.

O texto também livra de punição o agente infiltrado que comete crimes durante a operação “quando a situação vivenciada o impuser”, especialmente se para proteger a própria vida.

A ANPR diz que a previsão é “excessivamente ampla” e, com isso, há o risco de o projeto “legitimar violações de direitos fundamentais por parte dos agentes públicos, mediante a disseminação de uma atuação ostensiva e violenta”.

Política nacional contraterrorista

O projeto institui o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC), que coordenará atividades de preparo e de emprego das forças militares e policiais e das unidades de inteligência em relação às ações contraterroristas.

Além disso, define que a execução da Política Nacional Contraterrorista (PNC) será levada a efeito pela autoridade nacional contraterrorista, nomeada pelo presidente da República e sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Procuradores também criticaram esses dispositivos, afirmando que a medida “acarreta sobreposição de funções e usurpação de atribuições de outros entes federativos”, desconsiderando, por exemplo, a existência do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

“Com isso, há a preocupação com a formação de um sistema paralelo de vigilância e segurança e a estipulação de poderes concentrados nas mãos do Presidente da República”, diz a nota.

Controle pelo Congresso

A proposta estabelece que o controle e a fiscalização externos das ações contraterroristas serão exercidos pelo Poder Legislativo, em forma ainda a ser estabelecida em ato do Congresso.

Segundo o texto, o órgão de controle será composto por parlamentares – líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado e presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Segurança Pública das duas Casas.

Na nota, a ANPR afirma que o dispositivo não resguarda as atribuições constitucionais do Ministério Público – entre elas, a função de exercer o controle externo da atividade policial – e “merece ser revista em razão da discricionariedade conferida ao Congresso Nacional, por ato distinto de lei, no enfrentamento da questão”.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Identidade falsa

O texto também permite a infiltração de agentes com identidades falsas em operações para prevenir e reprimir as atividades consideradas terroristas.

De acordo com o projeto: “O poder público viabilizará a proteção da identidade de agentes públicos contraterroristas quando empregados nas ações contraterroristas, inclusive por meio de autorização de uso da identidade vinculada de segurança”.

Conforme o projeto, identidade vinculada de segurança é o documento cujos dados de qualificação e as referências a outros registros públicos associados a uma pessoa física são diferentes dos efetivamente atribuídos ao agente que o porta.