Manifestante que forçar comércio a fechar terá multa de R$ 20 mil

  • a) adentrar (invadir) as dependências dos comerciantes;
  • b) forçar o fechamento das portas dos comerciantes representados pela requerente;
  • c) ameaçar e constranger os lojistas, clientes e trabalhadores do comércio, sobretudo, do centro da cidade;
  • d) causar dano ao patrimônio da categoria econômica do comércio;
  • e) fechar ruas e avenidas que não sejam as utilizadas para a realização do movimento e previamente informada as autoridades competentes;
  • f) proibir, atrapalhar e/ou de qualquer outra forma inviabilize a circulação de ônibus na cidade.
  • Os organizadores do movimento terão que pagar multa no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada prática irregular constatada, ou seja, por cada ocasião em que se verificar o descumprimento das obrigações acima dispostas.]]>