Magistrados divergem sobre retirada de direitos pela reforma trabalhista

Outro ponto citado pelo juiz, foi a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de folga. Para ele, essa é apenas a formalização de uma situação que já é praticada, inclusive por médicos e enfermeiros.

Marlos Melek classificou como “discursos ideológicos” as afirmações de que o projeto retira direitos fundamentais dos trabalhadores. Para ele, a reforma trabalhista pode atrair investimentos e gerar empregos, por dar segurança jurídica aos empregadores. Críticas Na contramão do que disse Melek, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou a proposta e disse que o Senado “pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades” do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. “A reforma, como todos sabem, é bastante larga, profunda e é uma reforma que, com todo respeito, retira muitos direitos, mas com uma inteligência, com uma sagacidade sem par. Ela não faz a retirada automática. Ela permite que os direitos sejam retirados na prática. Então, aqueles que dizem que não há retirada de direito também não estão cometendo inverdades. Os direitos não estão exatamente todos sendo retirados. Poderão ser retirados no dia a dia da relação de emprego”, afirmou. O jurista também destacou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador, próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento. “Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão”, avaliou. Outro ponto criticado pelo ministro do TST é o que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de “servidão voluntária”, o que disse ser inaceitável. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro, ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele [salário definido], nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros”, disse. Tramitação A última audiência pública sobre a reforma trabalhista no Senado será realizada na próxima terça-feira (16), segundo o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE). A expectativa é de que nos dias 17 e 18 sejam apresentados os relatórios nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. Se o calendário seguir como esperado, a partir do dia 23 de maio o texto já deverá estar pronto para ser apreciado no plenário.]]>

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