Ex-prefeito Márcio Roberto é condenado e fica inelegível nos próximos seis anos

O ex-prefeito do município de São Bento, Márcio Roberto da Silva, foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por seis anos. A sentença foi proferida na última sexta-feira (21/08) pela Vara da Justiça da Comarca de São Bento, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O ex-gestor, que foi nomeado secretário-chefe de Assessoria Especial do Gabinete do atual prefeito Jarques Silva II, também foi condenado à perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil reais a ser revertida para o fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/1985; ao pagamento das custas processuais e está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Os fatos aconteceram em 1998, quando Márcio era prefeito de São Bento, e levaram o MPPB a requerer a condenação dele ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil em favor do patrimônio público municipal, além da aplicação das penalidades previstas no artigo 12 e seus incisos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A sentença foi deferida parcialmente porque o valor da multa ficou estipulado em R$ 10 mil. Cabe recurso.

 

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