Ausência de investimentos em saúde e em educação motivou a reprovação das contas de João Azevêdo de 2019 pelo TCE

Port não ter feito investimentos em saúde e em educação como determina a Constituição Federal e Após analisar, durante a manhã desta segunda-feira (02) as contas do governador João Azevêdo, referentes ao ano de 2019, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer contrário à aprovação das referidas contas.

No voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte, André Carlo Torres reiterou o entendimento da Auditoria do TCE, bem como o parecer ministerial, em relação ao descumprimento do índice mínimo constitucional para gastos com saúde e contratações precárias por tempo determinado, sem a observação do devido concurso público. Enfatizou que várias outras inconformidades apontadas mereceram recomendações e em alguns casos transcendem a responsabilidade do governador, no que se refere à ordenação de despesas.

O relator reforçou que as contas apresentadas pelo governador não atenderam às exigências para atingir o limite constitucional mínimo de 12%, “haja vista a aplicação de recursos nessas ações e serviços ter atingido R$ 950.656 mil, valor que corresponde ao percentual de 9,74% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais.” Quanto aos gastos com Educação, entendeu a Corte que o índice foi respeitado com o aporte percentual dos gastos com a inclusão das despesas com a Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.

A decisão seguiu o voto do relator conselheiro André Carlo Torres, de forma unânime.

O Pleno da Corte ainda apontou como irregularidades a contratação de elevado número de servidores “codificados”.

No parecer prévio, a Corte de Contas ainda aplicou uma multa ao ex-governador no valor de R$ 5.000,00, encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista a observância de indícios na prática de improbidade administrativa, bem como comunicar à Receita Federal a respeito da falta de quitação previdenciária nas despesas com prestadores de serviços, além de recomendações para adoção de medidas administrativas visando a resolução definitiva das irregularidades.