Assembleia Legislativa derruba veto e garante desconto em mensalidades de escolas e universidades na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu por maioria derrubar o veto parcial do governador João Azevêdo ao Projeto de Lei Estadual nº 11.694/2020, que concede descontos nas mensalidades de escolas e universidades da rede privada da Paraíba enquanto durar a impossibilidade da realização de aulas presenciais. Foram 22 votos contra o veto do governador, oito a favor e uma abstenção.

O governador havia aprovado os descontos nas mensalidades das instituições de ensino que não estão promovendo aulas remotas, mas vetou os descontos para as instituições que estão oferecendo aulas online.

O veto do governador foi derrubado e agora o projeto deve voltar à redação original. O texto prevê descontos que podem variar de 10% a 30% dependendo da quantidade de alunos do estabelecimento de ensino, caso não haja oferta de aulas remotas. Para os estabelecimentos que oferecem aulas remotas, o desconto fica entre 5% e 25%, novamente dependendo da quantidade de alunos.

Nesta quarta-feira (3) foi divulgada uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que proíbe punição da Faculdade Sedup (Sociedade Educacional da Paraíba) pelo não cumprimento da lei. A juíza entendeu que a matéria é de Direito Civil e, portanto, de competência da União.

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